Expediente Cartorário
PORTARIA Nº 006/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e,
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