Simulado do Trabalho Oab

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/09/2017 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 1

Rosa chegava sistematicamente atrasada ao emprego e, no horário de serviço, era flagrada usando redes sociais por meio do telefone celular. Em razão desses fatos, Rosa recebeu uma advertência e uma suspensão, ambas por escrito e devidamente assinadas pela trabalhadora. Ela teve a promessa de que sua CTPS seria assinada, o que nunca aconteceu, pois a empresa alegava que ela estava em período de treinamento. Diante da situação retratada, responda às indagações a seguir.

A) A empresa poderá lançar a advertência e a punição aplicadas à empregada na parte de anotações gerais? Justifique.

B) Informe em quanto tempo a carteira de trabalho de Rosa deveria ser assinada, justificando sua resposta.

Gabarito comentado

A) Não, pois é proibido anotar qualquer fato desabonador à conduta do empregado na sua carteira profissional, na forma do Art. 29, § 4º, da CLT e Art. 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

B) A CTPS deve ser assinada em 48 horas, conforme preconiza o Art. 29 da CLT e o Art. 5º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois é proibido anotar qualquer fato desabonador à conduta do empregado na sua CTPS . Indicação do Art. 29, § 4º, da CLT OU Art. 8º da Portaria 41 do MT

B. A CTPS deve ser assinada em 48 horas (0,50), conforme o Art. 29 da CLT OU Art. 5º da Portaria 41 do MT

QUESTÃO 2

Uma sociedade empresária possui 80 empregados, e, considerando que na data-base da categoria não houve acordo sobre o índice de reajuste que seria concedido, 20 desses trabalhadores iniciaram uma greve, permanecendo em frente à sede da ré de braços cruzados, permitindo a entrada dos fornecedores, a saída dos caminhões e o ingresso daqueles que resolveram não participar do movimento paredista. Como a paralisação já durava 15 dias e continuava em curso, gerando considerável prejuízo financeiro, a sociedade empresária resolveu dispensar os grevistas por justa causa, além de não pagar a eles o adiantamento salarial de 40% que normalmente concedia aos empregados no dia 10 de cada mês. Diante da situação retratada, da lei e do entendimento jurisprudencial dominante, responda às indagações a seguir.

A) Como advogado dos empregados demitidos, indique a tese que você sustentaria contra a dispensa por justa causa realizada pela sociedade empresária. Justifique.

B) Como advogado da sociedade empresária, indique a tese que você apresentaria para enfrentar uma reclamação trabalhista na qual os empregados grevistas postulassem o valor do adiantamento salarial não pago. Justifique.

Gabarito comentado

A) A simples adesão pacífica à greve, como foi a hipótese retratada, não constitui falta grave e não pode dar ensejo à dispensa por justa causa, conforme previsto na Súmula 316 do STF e no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.783/89; durante o estado de greve é vedada a rescisão de contrato de trabalho, conforme previsto no Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89.

B) A greve tem por efeito imediato a suspensão do contrato de trabalho, daí porque o empregador não é obrigado a pagar os dias não trabalhados - ao menos até que isso seja negociado posteriormente -, conforme o Art. 7º da Lei nº 7.783/89; sendo irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, conforme Arts. 4º e 14 da Lei nº 7.783/89

ITEM PONTUAÇÃO

A. A simples adesão pacífica à greve não caracteriza falta grave e não pode dar ensejo à dispensa por justa causa . Indicação da Súmula 316 do STF OU Art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.783/89 A. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve (0,55). Indicação do Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 (0,10).

B. A greve suspende, de imediato, os contratos de trabalho, não sendo em princípio devido o pagamento dos dias de paralisação (. Indicação do Art. 7º da Lei nº 7.783/89

B. Face a irregularidade da greve, não são devidos os salários (0,50). Indicação do Art. 4º ou 14 da Lei nº 7.783/89.

QUESTÃO 3

João Henrique foi contratado como caseiro para cuidar do sítio de lazer da empresária Maria Fernanda. Ele deveria, para tomar conta do local, limpar a piscina, fazer pequenos reparos no muro divisório e cuidar dos jardins, de segunda a quinta-feira. Maria Fernanda, que, no comando de suas empresas, vivia sob forte estresse, sempre que precisava descansar, ia para seu sítio. Ocorre que, após dois anos e meio de contrato, João Henrique veio a falecer. Logo após o óbito, Maria Fernanda foi procurada por três mulheres que se intitulavam credoras da indenização devida ao finado: uma delas apresentou uma certidão de casamento mostrando que era viúva de João Henrique; outra afirmou que vivia em união estável com ele, exibindo fotos no Facebook; a terceira disse que não era esposa nem companheira, mas que teve dois filhos com o falecido, sendo que um deles fora reconhecido pelo finado na certidão de nascimento, mas o outro, não, o que motivou o ajuizamento de uma ação de investigação de paternidade. Diante da situação concreta e da Lei, responda às indagações a seguir.

A) Como advogado (a) de Maria Fernanda, que medida judicial você adotaria para equacionar o problema? Justifique. )

B) Qual a natureza jurídica do trabalho prestado por João Henrique em favor de Maria Fernanda? Justifique.

Gabarito comentado

A) Diante da dúvida sobre quem legitimamente deva receber o objeto, com receio de que o pagamento seja feito a quem não tem direito, a opção mais adequada é ajuizar ação de consignação em pagamento com citação de todos os interessados, visando obter quitação judicial, na forma do Art. 335, inciso IV, do CCB e do Art. 539 do CPC.

B) A natureza jurídica de trabalho doméstico, pois a atividade não tinha finalidade lucrativa, conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 150/15 e Art. 7º, a, da CLT.

Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO

A. A opção mais adequada é ajuizar ação de consignação em pagamento , na forma do Art. 335, inciso IV, do CC OU do Art. 539 do CPC/15 OU do Art. 547 do CPC/15

B. Natureza jurídica de trabalho doméstico , pois a atividade não tinha finalidade lucrativa . Indicação do Art. 1º da Lei Complementar nº 150/15 e do Art. 7º, a, da CLT (0,10).

QUESTÃO 4

Em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o exequente apresentou seus cálculos de liquidação, que foram analisados pelo magistrado e homologados, no importe de R$ 10.000,00. Em seguida, o executado foi citado para pagar o valor, mas quedou-se inerte. O juiz, em razão disso, acionou o sistema Bacen-Jud e conseguiu reter R$ 8.000,00. Dez dias após essa retenção, o executado ajuizou embargos de devedor, afirmando que as contas apresentadas estariam incorretas e que o valor da dívida seria bastante inferior àquele homologado. Diante da situação apresentada e dos dispositivos da CLT, responda às indagações a seguir.

A) Na condição de advogado (a) do exequente, se você fosse instado (a) a se manifestar sobre os embargos, que matéria preliminar sustentaria? Justifique.

B) Caso os embargos de devedor fossem julgados procedentes, que medida judicial poderia ser adotada pelo embargado para reverter a situação? Justifique. (

Gabarito comentado

A) Deverá ser sustentado que os embargos não podem ser conhecidos porque o juízo não está integralmente garantido, sendo esse um dos requisitos legais para a apreciação dos embargos, conforme Art. 884 da CLT. B) O embargado deverá interpor agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.

Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Deverá ser sustentado que os embargos não podem ser conhecidos, porque o juízo não está integralmente garantido . Indicação do Art. 884 da CLT

B. O embargado deverá Interpor agravo de petição . Indicação do Art. 897, alínea a, da CLT .

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/05/2017 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 1

Enunciado Paulo e João foram eleitos dirigentes sindicais. Ambos se candidataram na mesma data, sendo que João estava em gozo de aviso prévio. Um mês após a eleição, ambos foram dispensados. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Paulo e João poderiam ser dispensados? Fundamente.

B) Na hipótese de reconhecimento da estabilidade, na qualidade de advogado do empregado, sendo insustentável o convívio entre empregado e empregador, o que você poderá requerer na defesa dos interesses do seu cliente?

Gabarito comentado

A) Paulo goza de estabilidade, mas João, não, nos termos, respectivamente, do Art. 8º, inciso VIII, da CRFB/88 OU do Art. 543, § 3º, da CLT e da Súmula 369, inciso V, do TST.

B) Nos termos do Art. 496 da CLT, poderá ser requerida a convolação da estabilidade em indenização.

QUESTÃO 2

Enunciado Um estudante de Direito, irresignado pelo fato de sua mãe haver perdido uma causa trabalhista, estuda com afinco todos os contornos da lide, a doutrina e a jurisprudência correlatas durante um ano, findo o qual prepara uma ação rescisória, colhe a assinatura de sua mãe na peça e distribui a ação no prazo legal. Considerando a situação retratada e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A) Analise a viabilidade da demanda proposta, justificando em qualquer hipótese.

B) Se a mãe do estudante contratasse um (a) advogado (a) para ajuizar a ação rescisória, como se daria a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais?

Gabarito comentado

A) A demanda não é viável porque a ação rescisória não pode ser proposta com uso do jus postulandi, conforme prevê a Súmula 425 do TST.

B) Seria devida a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da Súmula 219, inciso II, do TST.

QUESTÃO 3

Enunciado Um Tribunal Regional do Trabalho, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante, tal qual requerido e deferido em 1º grau. Diante dessa situação e considerando que você foi contratado para zelar, em juízo, pelos interesses dessa empresa, responda aos itens a seguir.

A) Informe que medida judicial deveria ser interposta na hipótese.

B) Informe que tese jurídica você, como advogado (a) da empresa, sustentaria em defesa do seu cliente.

Gabarito comentado

A) O recurso cabível é o de revista, previsto no Art. 896 da CLT, pois ele alveja uma decisão do TRT.

B) A tese em defesa da empresa é o da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Art. 193, § 2º, da CLT.

QUESTÃO 4

Enunciado Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir.

A) Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve.

B) Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados.

Gabarito comentado A) Considerando a ocorrência de greve, os salários seriam suspensos, na forma do Art. 7º da Lei nº 7.783/89. B) Os salários continuariam sendo pagos normalmente, na forma do Art. 722, § 3º, da CLT.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 1

ENUNCIADO Marcília e Jonas foram contratados como aprendizes de marceneiro na sociedade empresária Madeira de Ouro S.A., pelo período de 2 anos, sendo cumpridas todas as formalidades legais. Ambos revelaram bom desempenho nas tarefas e aprenderam a técnica necessária para serem futuros marceneiros. Porém, por diversas vezes e de forma injustificada, Jonas não compareceu à escola e, em função disso, acabou reprovado. Já Marcília, nos 30 dias anteriores ao término do seu contrato de aprendizagem, engravidou e deu ciência disso ao empregador. Com base na situação retratada, na previsão legal e no entendimento do TST, responda aos itens a seguir.

(A) Ao término do contrato de aprendizagem, Marcília poderá ser afastada?

B) Como repercute, no contrato de Jonas, a perda do ano letivo na escola em razão das faltas injustificadas?

GABARITO COMENTADO

A) Marcília não poderá ser afastada pois, mesmo se tratando de contrato a termo, a gravidez impede a ruptura do pacto, conforme a Súmula 244, inciso III, do TST.

B) Jonas teria o contrato extinto antecipadamente, conforme Art. 433, inciso III, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois ela terá garantia no emprego. Indicação Súmula 244, III, TST OU art. 10, II, b ADCT .

B. Teria o contrato extinto (antecipadamente) . Indicação Art. 433, III, CLT OU Art. 28, III, do Decreto 5.598/2005

QUESTÃO 2

ENUNCIADO Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda., o juiz julgou o rol de pedidos parcialmente procedente, tendo deferido apenas duas das quatro horas extras pretendidas pelo autor da ação. Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Na qualidade de advogado (a) de Sérgio, que medida você poderia adotar? Fundamente.

B) Caso você, como advogado (a) de Sérgio, inicialmente não se insurja contra a decisão, mas a empresa sim, ainda haverá alguma medida recursal a ser adotada? Qual? Fundamente.

GABARITO COMENTADO

A) Deverá ser apresentado Recurso Ordinário, nos termos do Art. 895, inciso I, da CLT.

B) Deverá ser apresentado Recurso Adesivo, nos termos da Súmula 283 do TST OU do Art. 997, § 1º, do CPC/15.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Recurso Ordinário . Citação Art. 895, I, CLT

B. Recurso Adesivo ou Recurso Ordinário Adesivo . Citação Súmula 283 TST OU Art. 997, § 1º, CPC

QUESTÃO 3

ENUNCIADO Lucas é dirigente sindical e empregado da sociedade empresária que o contrata como advogado. Na consulta, resta esclarecido que Lucas praticou falta grave e a sociedade empresária quer dispensá-lo. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Na qualidade de advogado (a) da sociedade empresária, qual a medida a ser adotada a fim de implementar a dispensa de Lucas? Fundamente.

B) Necessitando de prova testemunhal para as suas alegações, com quantas testemunhas você poderá contar na implementação da medida acima? Fundamente

. GABARITO COMENTADO

A) Será necessário ajuizar um inquérito para apuração de falta grave, nos termos do Art. 853 da CLT OU da Súmula 379 do TST.

B) Cada parte poderá se valer de até seis testemunhas, conforme o Art. 821 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Inquérito (judicial) para apuração de falta grave (0,50). Citação Art. 853 CLT OU Súmula 379 TST OU Súmula 197 STF.

B. Poderá contar com (até) 6 testemunhas . Citação Art. 821 CLT

QUESTÃO 4

ENUNCIADO Lima, empregado do banco Alto Investimento S/A, iniciou a carreira como contínuo. Em razão da brilhante carreira que realizou, foi, recentemente, eleito diretor-presidente da instituição. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Qual o efeito jurídico da eleição no contrato de trabalho de Lima? Fundamente.

B) Analise os efeitos da eleição na jornada de trabalho intensa que Lima passará a cumprir. Fundamente.

GABARITO COMENTADO

A) Ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 269 do TST.

B) Lima não fará jus a horas extras, porque ficará excluído do regime da CLT em razão de ter se tornado órgão estatutário.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Suspensão do contrato de trabalho . Citação Súmula 269 TST

B. Não terá direito a horas extras OU não terá a jornada de trabalho limitada (0,35), porque se tornou órgão estatutário OU porque ausente a subordinação jurídica (do Art. 3º da CLT) (0,30). Obs.: A mera menção ao fundamento não confere pontuação