Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2139470 - RJ (2023/0460678-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 GABRIEL MANICA MENDES DE SENA - RJ148656 AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 ALINE MARQUES FERNANDES - RJ241435 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA - RJ15649
6 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA contr
a acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 326/327e): APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Execução fiscal de multa tributária no valor de 2.080,95 UFIR-RJ, por falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização tributária, no prazo legal. Embargos opostos pela executada requerendo a reunião do feito com outras execuções de multas aplicadas contra si. Deferimento da reunião reformado pelo colegiado, e
