Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.567 - SC (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUI MACHADO RODRIGUES ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY E OUTRO (S) - SC037735 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO (S) - SC009180 DECISÃO RUI MACHADO RODRIGUES (RUI) propôs ação de adimplemento contratual cumulada com complementação de dobra acionária contra OI S.A. (OI), objetivando a complementação da diferenças de ações não subscritas da dobra acionária. A sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S. A. (e-STJ, fls. 346/361). As partes recorreram. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso do autor e negou o da ré, em acórdão assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, E ACOLHEU OS DEMAIS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TESE RECHAÇADA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA - APELO REJEITADO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA E DO VALOR DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - DÉBITO QUE PODE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS - TESE AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PARA AFERIR O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO - TESE AFASTADA - RADIOGRAFIA QUE DISPÕE DE INFORMAÇÕES . SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATO LESIVO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE .o APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO - MONETÁRIA. POSTULADA A INSERÇÃO DOS VALORES, RELATIVOS AOS EVENTOS CORPORATIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES AO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA - ACOLHIMENTO - 2 POSTULAÇÃO QUE, APESAR DE FORMULADA PELA - PARTE AUTORA EM DEMANDA ANTERIOR, DEIXOU DE SER APRECIADA NAQUELE FEITO. INSURGÊNCIA COMUM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O cri ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA, INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS 4, ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - DESPROVIDO O DA EMPRESA DE TELEFONIA E, DA PARTE AUTORA, ACOLHIDO PARCIALMENTE (e-STJ, fls. 518/520). Os embargos de declaração opostos por RUI foram rejeitados (e-STJ, fls. 553/558). Nas razões do recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, RUI alegou violação dos arts. 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do CPC/15; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei nº 6.404/76; Súmula 371 do STJ e divergência jurisprudencial no tocante ao Valor Patrimonial da Ação (VPA) calculado com base no montante integralizado. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 606/618). O apelo especial não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 211 e 518 do STJ (e-STJ, fls. 623/625). É o relatório. Decido. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Assim postos os fatos, verifica-se que a irresignação não ultrapassa o conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois RUI não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 211 e 518 do STJ. É inadmissível, portanto, o presente agravo. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados contra RUI, conforme o art. 85, § 2º, c/c o § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, o art. 98 do mesmo diploma. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 211 E 518 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INC. III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Brasília, 18 de março de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator