Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011271-73.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

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9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5011271-73.2020.4.03.6183

POLO ATIVO

CARLOS ALEXANDRE SANTOS

ADVOGADO (A/S)

RONY JOSE MORAIS | 314890/SP

ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011271-73.2020.4.03.6183 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTOS Advogados do (a) AUTOR: RONY JOSE MORAIS - SP314890, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação de rito comum proposta em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da aposentadoria e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, mais a gratificação adicional por tempo de serviço e com os reflexos nos 13ºs salários. Aduz a parte autora que foi admitida na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ou COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, sendo depois absorvida no quadro de pessoal da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS URBANOS – CPTM. Entende que por ser aposentada de uma das sucessoras da rede ferroviária, a saber, a CPTM, faz jus à complementação de aposentadoria, com a paridade salarial dos ativos no mesmo cargo que exerceu quando da aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, complementada pela Lei nº 10.478/02. Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares, notadamente de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora ofertou réplica às contestações das rés. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A petição inicial preenche os requisitos do artigo 330, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e a tutela jurisdicional pleiteada é idônea para a pretensão deduzida. Outrossim, não se trata de impossibilidade jurídica do pedido, visto que há permissão no direito positivo a que se instaure a relação processual, e sim, se o caso, de improcedência dos pedidos por falta de amparo legal. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS Observe-se que a União Federal é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria dos ex-servidores da RFFSA e o INSS é quem faz o efetivo repasse/pagamento aos aposentados e pensionistas. A jurisprudência já se manifestou sobre a legitimidade passiva da União Federal e do INSS. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/02. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da União Federal, na condição de Órgão pagador, e do INSS, como mantenedor dos aludidos pagamentos, na presente demanda, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. Note-se que a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM. 2. Em matéria previdenciária a decadência passou a ser contemplada no sentido do perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial com o advento da MP 1.523-9/1997. Porém, embora seja razoável o decênio previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991, esse prazo decadencial tem de observar os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997 (28/06/1997), quando então não havia lapso temporal expresso na legislação contemplando esse perecimento orientando o comportamento dos segurados. 3. O E. STJ pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997), 4. Considerando que a demandante percebe pensão por morte, concedida a partir de 21/06/1996, e que a presente ação foi ajuizada em 09/08/2006, não se operou a decadência de seu direito de pleitear a complementação do benefício de que é titular. 5. No tocante à prescrição, anote-se que em eventual pagamento de diferenças integralizadas, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação. 6. A preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, e como tal deve ser analisada. 7. Os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto àqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69, restando garantido o direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA. 8. A Lei nº 10.478/02 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. 9. Infundada a pretensão da parte autora de equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano - CPTM, sendo de rigor a improcedência do pedido, consoante disposições do artigo 27 da Lei 11.483/07 e do artigo 118 da Lei 10.233/01. 10. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 11. Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Matérias preliminares rejeitadas. Provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido”. (APELREEX 00043046520064036126 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1581572 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO) Rejeito, pois, a (s) preliminar (es) de ilegitimidade passiva ad causam suscitada (s) pela (s) parte (s) ré(s). PRESCRIÇÃO De acordo com o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Entre a data da aposentadoria da parte autora até o ajuizamento da presente demanda perante a Justiça do Trabalho não decorreram mais de cinco anos, para se falar em prescrição. Outrossim, a Súmula nº 85 do STJ assim prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” In casu, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Tampouco há falar em prescrição de dois anos, conforme artigo , inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas, vez que não se trata de crédito resultantes das relações de trabalho. A matéria aqui ventilada refere-se à complementação de aposentadoria, de natureza previdenciária. MÉRITO Postula a parte autora, (ex-) funcionário da RFFSA (sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo Federal) ou CBTU ou CPTM, a complementação da sua aposentadoria com a equiparação ao salário dos funcionários ativos da CPTM. Fundamenta a sua pretensão nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. O Colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive, editou a Súmula 339, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A Lei nº 8.186/91, em seus artigos e , parágrafo único, instituíram o reajustamento da aposentadoria dos ferroviários admitidos até 31/10/1969, nos mesmos critérios em que for reajustada a remuneração dos ferroviários em atividade. A Lei nº 10.478/02 estendeu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/05/1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. Entretanto, a RFFSA, após passar por processo de liquidação, iniciada em 17/12/1999, por deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas, supervisionada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Departamento de Extinção e Liquidação – DELIQ, foi definitivamente extinta, por meio da Lei nº 11.483, de 31.05.2007. Assim, não há mais funcionários em atividade na referida empresa. Confira-se o teor dos artigos e da Lei nº 11.483/2007: “Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. Art. 2º A partir de 22 de janeiro de 2007: I – a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei;” Ora, a verba de complementação da aposentadoria somente pode sofrer reajuste em virtude de lei e nos moldes como previstos. Segundo o artigo 17 da Lei nº Lei nº 11.483/2007: “Ficam transferidos para a Valec: I – sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186, de 21 de maio de 1991 e 10.478, de 28 de junho de 2002; e b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A – FEPASA (...)”. Importante salientar que a sucessora trabalhista da extinta RFFSA, não é a CBTU ou a CPTM. Veja-se o disposto no artigo da Lei nº 11.483/07: Art. 5o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de: I - participações dos acionistas minoritários da extinta RFFSA, na forma prevista no caput do art. 3o desta Lei; II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, relativamente aos passivos originados até 22 de janeiro de 2007; Depreende-se do diploma legal acima mencionado, que a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. passou a ser a sucessora trabalhista da RFFSA. Não há, portanto, amparo legal para a equiparação do valor de complementação dos proventos da parte autora com os vencimentos do pessoal da ativa da CPTM. Além de ser a VALEC a sucessora legal da RFFSA, a RFFSA continuou mantendo uma tabela salarial, ainda que em fase de liquidação, com vigência até 30.04.07, um mês antes de sua extinção. Esta tabela deve, assim, ser seguida para fins de complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nºs 8.186/91 e 11.483/07. Ainda que se alegue ter a tabela em questão valores mais defasados que as tabelas da CPTM, o legislador não autorizou, quando do plexo normativo que regulou a liquidação e a extinção da RFFSA, se trocasse o paradigma de equiparação para fins de complementação. Reforce-se: o legislador não autorizou se passasse a adotar a tabela da CPTM, mesmo que os quadros da CPTM tenham se dado por cisão da CBTU, subsidiária da RFFSA. Atualmente, a sucessão está a cargo da VALEC. A saber, a CPTM é uma empresa de economia mista do Governo do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, criada no dia 28 de maio de 1992 pela Lei Estadual nº 7.861. Nada tem a ver, pois, com os funcionários específicos da extinta RFFSA, que foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC. O legislador, caso quisesse alterar o paradigma de complementação de aposentadoria, o faria expressamente, esclarecendo a viabilidade de, em casos como tais, adotar-se a tabela da CPTM em vez da tabela da RFFSA que, frise-se mais uma vez, continuou sendo emitida até 30.04.07, quando logo em seguida veio a sucessão pela VALEC. A Lei nº 11.483/07, ao regular a situação da complementação de aposentadoria, estabeleceu em seu artigo 26: Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse contexto, vê-se que não há autorização legal para que se adote a tabela da CPTM em vez da tabela da RFFSA, para fins de complementação da aposentadoria, sob pena de o Poder Judiciário alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto. A respeito do tema, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. - O autor é ex-ferroviário que recebe aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com a complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002. O objeto da ação consiste no pagamento da complementação equiparada com o pessoal da ativa da CPTM, bem como o recebimento de anuênios. - A pretensão do autor no sentido de que a complementação observe os vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 11.483/07, que alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo desprovido. (AC 00065085320044036126 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1236406 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) INTEIROTEOR: TERMO Nr: 9301134638/2015PROCESSO Nr: 0008249-73.2012.4.03.6183 AUTUADO EM 01/02/2013ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOSCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: AMAURY BORGES DOS SANTOSADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP024843 - EDISON GALLORECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTROADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00I VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. LEIS NºS 8.186/91 E 10.478/2002. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (SÚMULA Nº 85 DO STJ). PARADIGMA DA CPTM PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão da verba de complementação de benefício de ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), mediante a equiparação com pessoal em atividade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).2. Inicialmente, afasto a prescrição reconhecida na sentença, pois se trata de prestações sucessivas e nos termos da súmula 85 do STJ:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.3. O direito à complementação da aposentadoria está previsto na Lei nº 8.186/91, art. e parágrafo único: Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. 4. O art. 1º da referida lei garantia esse direito aos ferroviários admitidos até 31/10/1969. A Lei nº 10.478/2002 estendeu a complementação aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela RFFSA.5. Ressalto que o objeto da presente ação não é a complementação da aposentadoria, que a parte autora já percebe, mas sim a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos funcionários da ativa da atual CPTM.6. O parágrafo único da Lei nº 8.186/91 dispõe que o reajustamento da aposentadoria obedecerá aos mesmos critérios em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade. Entretanto, a Lei nº 11.483/2007 encerrou o processo de liquidação (Decreto nº 3.277/99) e extinguiu a RFFSA, não havendo funcionários na ativa nesta empresa, razão pela qual a verba de complementação da aposentadoria da parte autora somente poderá sofrer reajuste em virtude de lei, nos termos do art. 37, inc. X, da Constituição Federal:A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.7. Nesse sentido, a Súmula 339 do STF:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.8. Ao contrário do alegado pela parte autora, a sucessora trabalhista da RFFSA, não é mais a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) ou a CPTM, mas sim a VALEC (Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) conforme dispõe o art. da Lei nº 11.483/2007:Art. 5o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de:(...) II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, relativamente aos passivos originados até 22 de janeiro de 2007;(...) (destaque nosso) 9. Ademais, não há amparo legal para a equiparação do valor de complementação dos proventos da parte autora com os vencimentos do pessoal da ativa da CPTM, pois a VALEC passou a ser a sucessora legal da RFFSA e a RFFSA continuou mantendo uma tabela salarial, ainda que em fase de liquidação, com vigência até 30/04/2007, um mês antes de sua extinção.10. Assim, essa tabela deve ser seguida para fins de complementação de aposentadoria prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 11.483/2007. E, ainda que se alegue a defasagem de valores em relação às tabelas da CPTM, o legislador não autorizou na lei de liquidação e extinção da RFFSA a troca do paradigma de equiparação para fins de complementação, ou seja, não foi autorizada a adoção da tabela da CPTM, mesmo que tenha integrado os quadros da CPTM por meio de cisão da CBTU, então sucessora trabalhista da RFFSA, notando-se que a sucessão, hoje, está a cargo da VALEC.11. Por fim, a Lei 11.483/2007, ao regular a situação da complementação de aposentadoria, destacou em seu art. 26:Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:(...) 12. Dos artigos acima somente o art. 118 refere-se à complementação: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (...)§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.13. Portanto, a paridade será feita com base nos salários do quadro de pessoal da VALEC, em se tratando de empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos nos moldes do § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001. 14. Nesse sentido, o julgado:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. ANUÊNIOS.I - Não merece acolhida a alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir, considerando que nas agências da Previdência Social é comum o funcionário que efetua o atendimento preliminar informar verbalmente ao interessado sobre os requisitos exigidos administrativamente para a obtenção ou revisão do benefício a ser requerido, orientando-o, ainda, no sentido de que não ingresse com o respectivo requerimento caso não se encontrem preenchidos tais requisitos.II - Possuem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários que, à época da jubilação, mantinham com a RFFSA tanto vínculo estatutário como celetista, visto que o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial.III - Ainda que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, não há que se ter os funcionários da primeira como paradigma para fins de reajuste de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA. IV - Inaplicabilidade do acordo coletivo de trabalho dos funcionários da CPTM àqueles da extinta RFFSA, por se tratar de empresas independentes, ainda que a primeira seja subsidiaria da segunda. V - A complementação da aposentadoria é constituída da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, incluída a gratificação adicional por tempo de serviço, verba de natureza pessoal.VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos.(TRF 3ª Região, AC 0001605-67.2006.4.03.6105, 10ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 18/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 09/01/2013, destaque nosso) 15. Portanto, não há autorização legal para que se adote a tabela da CPTM ao invés da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual o pedido é improcedente.16. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar a prescrição reconhecida na sentença, julgando improcedente o pedido. 17. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.18. É o voto.II ACÓRDÃODecide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JAIRO DA SILVA PINTO e DOUGLAS CAMARINHA GONZALES.São Paulo, 29 de setembro de 2015 (data do julgamento). (16 00082497320124036183 16 - RECURSO INOMINADO Relator (a) JUIZ (A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA Órgão julgador 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 13/10/2015) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora era/é empregado da RFFSA/CBTU, absorvido para o quadro de pessoal da CPTM, lá aposentando. Não se trata, pois, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. A sua aposentadoria também se deu na época em que já havia sido extinta por definitivo a RFFSA, por meio da Lei nº 11.483/2007. Não é possível, assim, a aplicabilidade das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 à parte autora, tampouco haveria autorização legal para a alteração da equivalência salarial dos aposentados com os funcionários ativos da RFFSA, trocando-se o paradigma com a adoção da tabela dos ativos da CPTM, como visto anteriormente. Ante o exposto, improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo, incidente sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão prevista na lei adjetiva por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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