Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2233544 - SP (2022/0332863-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : PLÍNIO BACK SILVA - SP127161 JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : LAUDECI VANICI DA SILVA INTERES. : ANTONIO VICENTE INTERES. : PAULO ASSIS CAVALCANTE INTERES. : SANDRA FRANCISCA DA SILVA INTERES. : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ MORADIA VIDA NOVA CULTURA E LAZER INTERES. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMP
O DECISÃO Trata-se de Agravo d
e decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contr
