Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877836 - SP (2021/0113615-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A ADVOGADOS : ANTOIN ABOU KHALIL - SP130046 LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH - SP131761 ÂNGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL ADVOGADO : FABIO FREIRE PEREIRA LIMA - SP214509 INTERES. : SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A ADVOGADO : ÂNGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CÁSSIA MARIA SIGRIST - SP09620
4 DECISÃO Trata-se de Agravo d
e decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contr