Intimação do processo N. 50067531720194036105 - 18/10/2021 do TRF3

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6ª Vara Federal de Campinas

NÚMERO ÚNICO: 5006753-17.2019.4.03.6105

POLO ATIVO

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

ADVOGADO (A/S)

MARCIO SEVERO MARQUES | 101662/SP

RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA | 193077/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006753-17.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662, RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA - SP193077 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança que tem por objeto, em apertada síntese, o reconhecimento do direito à exclusão dos valores dos tributos PIS e COFINS das próprias bases de cálculo. Aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento de várias exações, dentre elas as contribuições ao PIS e à COFINS, as quais foram instituídas pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, respectivamente, com posteriores alterações, sendo a mais recente pela Lei nº 123.973/14 que determinou que essas contribuições recaiam sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, utilizando-se da definição contida no artigo 12, do Decreto Lei nº 1.598/77. Alega que a exigência de recolher as contribuições de PIS e COFINS sobre a base de cálculo majorada com o valor de suas próprias contribuições, ofende as disposições dos artigos 195, I, 150, I e 145 § 1º da CF e do artigo 110 do CTN. Assevera que assim como o ICMS não pode incidir sobre a base do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS não podem incidir sobre a sua própria base, pois não consubstanciam em receita do contribuinte, devendo, portanto, ser aplicado raciocínio idêntico ao de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, conforme sedimentado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Liminarmente pede a impetrante, verbis: “ ... a concessão da medida liminar, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/09, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS apurados em decorrência da exclusão do valor dessas contribuições da sua base de cálculo, até decisão final da lide, nos termos do artigo 151, inciso, IV, do Código Tributário Nacional.”l E no mérito assim pleiteia, verbis: “... a concessão definitiva da segurança, para o fim de (b.1) reconhecer o direito líquido e certo de a Impetrante excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo, antes e depois de as Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 serem alteradas pela Lei nº 12.973/14, afastando-se a aplicação dos artigos da Lei nº 9.718/98 e 1º, §§ 1º e 2º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c o artigo 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/14), na parte em que preveem que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, e, consequentemente, (b.2) reconhecer o direito da Impetrante à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e/ou ao lançamento na escrita fiscal dos créditos de PIS e COFINS utilizados a maior nos últimos 5 (cinco) anos8 , devidamente atualizados pela Taxa Selic ou pelo índice legal que venha a substitui-la, condenando-se a Autoridade Coatora à abstenção da prática de qualquer ato tendente a tolher o exercício desse direito”. Junta aos autos documentos. O Juízo defere parcialmente o pedido de liminar. A União requereu seu ingresso no feito. A autoridade impetrada presta as informações, ocasião em que defende, em apertada síntese, tanto a inaplicabilidade do decidido pelo STF no RE no. 574.706 à hipótese fática ventilada nos autos como, no mérito, nos expressos e literais termos da legislação vigente (Decreto-lei no. 1.598/77 e Lei no. 12.973/2014) a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo, em suma, em decorrência da própria natureza das referidas contribuições que, segundo alega, teriam relação com parcelas que entrariam na composição do preço e, consequentemente, no faturamento/receita bruta. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Por certo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574706, admitido na forma do artigo 543-B, do CPC/1973, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo de se ressaltar que, na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorporaria ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. Todavia, no caso presente, referido precedente não pode vir a ser estendido aos demais tributos que incidem sobre a receita bruta (in casu PIS e COFINS), sendo certo que a base de cálculo das referidas contribuições consiste na totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (cf. parágrafo 2º. do art. da Lei 10.833/2003). Como é cediço, tanto o PIS como a COFINS são tributos indiretos, e como tal possuem sistemática de cálculo própria que não guarda similitude àquela prevista para o ICMS. Vale rememorar que a base de cálculo dos referidos tributos, nos termos em que expresso pela norma constante do parágrafo 2º. do art. 12 do Decreto-Lei no. 1.578/77, por se constituir no valor total da receita operacional bruta ou do faturamento de determinada pessoa jurídica, abarca os tributos sobre elas incidentes. Ainda nos termos da legislação vigente, que se assenta, no que tange aos tributos, no princípio da legalidade estrita, somente podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos em comento as verbas expressamente indicadas nas Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03, com as alterações posteriores. Atente-se que inexiste norma no sistema jurídico vigente, seja ela constitucional seja ela infraconstitucional da qual conste a proibição da presença de qualquer tributo na formação da base de cálculo e, ademais, inexistindo jurisprudência vinculante passível de ser aplicada ao caso concreto, não se faz possível acolher a tese ventilada nos autos no sentido da inconstitucionalidade e da ilegalidade da exclusão das próprias contribuições ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação questionada pelo impetrante. Em acréscimo, o STJ tem entendimento assentado no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (cf. STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Enfim, não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região, neste sentido confira-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, deve-se incluir, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, determinando a nova composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto nos arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430/1996, e no art. 20 da Lei nº 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 3. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 4. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5010635-95.2021.4.03.0000 PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO, RELATOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021) Ante o exposto, em face da ausência do direito do contribuinte excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo e, em consequência, por não vislumbrar no caso concreto ilegalidade ou abuso de poder na conduta imputada pelo impetrante à autoridade coatora, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se, oficie-se e intimem-se.

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