Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA
14 a 18 de junho de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
22 de junho (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
seminário -
Resíduos Hidricos
X Seminário Nacional de Gestão de Resíduos e
Recursos Hídricos no Brasil.
Horário: 9h às 14h
Local: Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães no Interlegis
SENADO FEDERAL
Plenário Haverá sessão extraordinária do Plenário para a última sessão de discussão do PLS 156/09, Presidente do Senado Federal e outros, Reforma do Código de Processo Penal. Após o encerramento poderá ocorrer a votação em primeiro turno.
No período da tarde o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão medida sócio-educativa pela medida
psicossocioeducativa).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
AGENDA LEGISLATIVA 14 a 18 de junho de 2010
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
PLS 249/08 - COMPLEMENTAR, do senador Pedro Simon, que altera a Lei Complementar nº 64/90, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no
julgamento dos processos respectivos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário está com 7 MPs para apreciação na sessão ordinária. Na sessão extraordinária diversas matérias estão em pauta, das quais destacamos:
PL 4.715/94, do Poder Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências;
PL 4.486/01, do Senado Federal, acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869/73
(Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos;
CESP - Normas Gerais de Contratos de
Seguro Privado Reunião para discussão de assuntos internos.
Sala de reuniões do Conselho de Ética
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados representantes do Fórum Nacional da
Advocacia Pública Federal; da Associação Nacional dos
Procuradores de Estado; e da Associação Nacional dos
Procuradores Municipais.
CESP - Estatuto da
Juventude
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada
Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).
CAINDR -
Comissão da
Amazônia,
Integração
Nacional e de
Desenvolvimento
Regional
Audiência pública sobre o tráfico de água doce no Brasil.
Foram convidados o secretário de Recursos Hídricos e
Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano
da Costa; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o
coordenador de Articulação e Comunicação da Agência
Nacional de Águas (ANA), Antonio Félix Domingues; o
diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa; e o
diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia
Federal, Roberto Troncon. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
Audiência pública sobre os abusos em propagandas
inseridas em DVDs infantis. Foram convidados, entre
outros, o diretor da Universal Pictures no Brasil, Marcelo
Bermudez; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Fábio da Silva; e o diretor do
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação da Secretaria Nacional do Ministério da
Justiça, Davi Pires.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos
apensados, com substitutivo.
PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas
privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,
explosão, atentados contra serviços de transporte,
perigo de desastre ferroviário, atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,
e atentado contra a segurança de serviço de
utilidade pública.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que
altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à
prisão preventiva para fins de extradição.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.
PL 4434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
58/2003) - que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pelo regime geral de previdência social e o
índice de correção previdenciária.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e dos apensados.
PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);
Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que
altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da
diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades
fechadas de previdência complementar e estabelece
critérios para perda de mandato; institui processo de
certificação de conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,
da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação
aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que os Estados manterão programas de
segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal
definirá a valorização dos profissionais de segurança
pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,
apensada.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de KAYTTO
GUILHERME. Altera a Constituição Federal de 1988.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos
de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e
dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias
Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros
Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do
Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas
carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,
apensada.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação
CPI - MST Votação de requerimentos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Audiência Pública para tratar sobre a reportagem da
revista Época referente a Invasão de Privacidade na
Internet. Estão convidados o ministro da Justiça Luiz Paulo
Teles Ferreira Barreto; o presidente da Anatel, Ronaldo
Mota Sardenberg; o presidente da Empresa de Telefonia
OI, Luiz Eduardo Falco; o presidente do Portal Terra Paulo
Castro; e o presidente do Portal UOL, Luiz Frias.
Após a audiência a Comissão se reúne para deliberar sobre
diversas matérias, das quais destacamos:
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
9
SENADO FEDERAL - continuação
Emenda Substitutiva que apresenta.
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta ordinária está travada com 5 MPs. Entretanto,
diversas matérias poderão ser incluídas nas sessões
extraordinárias, das quais destacamos:
PEC 446/09 e 300/08, do Senado Federal, que institui o
piso salarial para os servidores policiais;
CESP -
Contribuição de
Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram
convidados o presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Artur Santos; o presidente da Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner
Gomes; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da
Silva.
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Votação de requerimentos.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha
Loures (PMDB-PR).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Na parte da manhã é a continuação da pauta. A tarde
reunião da Subcomissão especial sobre o PL 6745/06,
que retira do Ministério Público a autonomia e a
exclusividade na condução do inquérito civil público.
Discussão do PL nº 6.745/06 e das emendas apresentadas
ao Substitutivo do Relator.
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