Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2099069 - SP (2023/0344517-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS : CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134 RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 JULIANA DUTRA DA ROSA - RJ198675 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.