Coordenador de Licitações e Contratos: Afranio Oliveira da Silva
PORTARIA Nº 11/2016 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Objeto: Fiscalizar/acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do município de Dom Expedito Lopes - PI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI ,por seu (sua) Promotor (a) de Justiça adiante assinado (a), no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei nº 7.347/85;
